1002912-10.2026.8.13.0452

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana · Sentença

MONITÓRIA Nº 1002912-10.2026.8.13.0452/MG AUTOR: SICOOB CREDINOVA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB MG066493) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE NOVA SERRANA E REGIAO CENTRO OESTE LTDA – SICOOB CREDINOVA em face de TAUANE RITA SOARES ANDRADE, partes devidamente qualificadas. A parte autora foi intimada para recolher custas prévias, (evento 4, DOC1), contudo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Foi oportunizado à parte autora recolhimento das custas processuais. Contudo, o requerente quedou-se inerte, não tendo juntado aos autos a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Conforme preceitua o art. 290 do CPC/15 será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo assim, considerando a inércia da autora que, embora devidamente intimada não recolheu as custas iniciais JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Incabível condenação em custas.1 Após trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Intime-se. 1- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. REsp 1906378 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0305039-0