1002911-95.2019.8.11.0041

Intimação

TJMT · 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL Autos nº 1002911-95.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação de pagar e de fazer. Proceda-se a evolução de classe na autuação dos autos no sistema PJE, fazendo constar a parte requerente como exequente e a requerida como executada. No que tange à obrigação de fazer, Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento integral da obrigação determinada na sentença, consistente na adoção de todas as providências acadêmicas necessárias para a expedição do certificado de conclusão de curso e do diploma de graduação em Direito em nome do exequente, com efeitos retroativos à data da colação de grau ocorrida em 06/02/2019, sob pena de imposição de multa diária ou outras medidas de apoio (art. 536, §1º, CPC). Quanto à obrigação de pagar quantia certa, Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado do crédito (Id 244306550), acrescido de custas, se houver. Advirto a parte executada de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Consigno que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Apresentada impugnação, Intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito