1002906-97.2025.8.26.0024

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002906-97.2025.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: J. da S. L. - Apelada: E. A. de L. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DE INICIAIS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DAS PARTES, RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE FEVEREIRO DE 2010 E 01/12/2018, E DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, COM EXCLUSÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL POR SER BEM PARTICULAR DA AUTORA, RESSALVADA A PARTILHA DAS BENFEITORIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) INCLUSÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL NA PARTILHA E III) DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM,III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PREPARO, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, E DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. O RECORRENTE FOI INTIMADO A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO RECURSAL, MAS PERMANECEU INERTE, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TESE DE JULGAMENTO: 1. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Aparecido Goncalves (OAB: 116724/SP) - Tania Lucia Vieira do Carmo (OAB: 123415/SP) - 4º andar