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1002904-51.2026.8.26.0038

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Araras - 1ª Vara Cível

    Processo 1002904-51.2026.8.26.0038 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Lana Amelia Souza Silva - 3. Providências Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) esclarecer e regularizar o polo passivo, especificando todos os sujeitos que efetivamente pretende demandar e indicando, individualmente, a vinculação de cada um aos atos administrativos impugnados, com adequação do cadastro processual, se necessário; b) delimitar os pedidos de preservação e exibição de documentos, identificando, tanto quanto possível, as categorias documentais pretendidas, respectivos períodos, detentores e pertinência com os atos objeto da presente ação. Após, tornem conclusos para apreciação da tutela de urgência. - ADV: LANA AMELIA SOUZA SILVA (OAB 142415/MG)

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