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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 1002904-04.2024.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apelante: Rafael de Jesus Moreira - Apelado: Banco Bmg S/A - Interessado: Alessandro Lopes Lins (Justiça Gratuita) - Apelante: Alessandro Lopes Lins - Vistos, etc... Fls. 282/284: O advogado do autor, Dr. Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), nomeado na procuração de fls. 8/9 e subscritor do recurso de apelação, teve a prisão preventiva decretada e efetivada nos autos do processo criminal nº 1061244-44.2023.8.26.0506, com determinação de suspensão da atividade profissional de advocacia exercida (fls. 490/514 dos autos do processo criminal). Assim, intime-se o autor, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, pena de não conhecimento do recurso, com base no art. 76, §2º, I, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026. FRANCISCO GIAQUINTO Relator - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar
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