1002903-93.2025.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002903-93.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Farias da Silva - Facta Seguradora S/A - Antes de apreciar a petição de fls. 117 informe o exequente se o levantamento da quantia depositada satisfaz integralmente a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias. Deve ser advertido de que a sua inércia será reputada como admissão tácita da satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB 43102/RS), ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 495915/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 478912/SP)