1002903-47.2021.8.26.0586

Intimação

TJSP · Foro de São Roque - 2ª Vara Cível

Processo 1002903-47.2021.8.26.0586 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Ivan Barci - - Espólio de Ivone Fernandes Barci - - Sérgio Stefan Barci - - Rejane Meneguetti Barci - - Orlando Barci - Prefeitura Municipal de São Roque - Vistos 1- Ciência as partes do saldo atualizado do depósito juntado pela zelosa serventia nas fls. 1195/1196. 2- Fls. 1182/1191: observo que o valor referente ao débito de IPTU do imóvel expropriado já foi levantado pela Prefeitura Municipal de São Roque, conforme MLE s expedidos nas fls. 1156 e 1157. O levantamento foi autorizado pelas decisões de fls. 1064 e 1078 a fim de suprir a apresentação de certidão negativa de débito fiscal incidente sobre o imóvel objeto da demanda, prevista no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, e possibilitar a liberação do saldo da indenização em favor dos interessados. 2- Nos termos da decisão de fls. 1134, item 3, o valor correspondente a 50% do saldo da indenização, pertencente ao Espólio de Ivone F B deverá ser transferido para o processo de inventário nº 1019802-94.2024.8.26.0011, noticiado na fl. 1165, onde será partilhado em favor dos herdeiros respectivos após o cumprimento das formalidades necessárias. Assim, providencie a serventia, via portal de custas, a transferência de 50% do saldo para o processo de inventário, com os acréscimos legais. No mais, servindo esta decisão como ofício, a ser encaminhado por e-mail, comunique-se o Juízo do inventário. Sem prejuízo, apresente o interessado Ivan B, inventariante do Espólio de Ivone F B, a certidão de objeto e pé do referido processo de inventário. Em 15 dias. 3- Considerando a decisão proferida por este juízo de fls. 1162/1163, o percentual de 2,5% do total depositado, que corresponde a 15% da parcela da indenização destinada ao herdeiro Ivan B, deverá ser transferido para o processo nº 4002418-20.2026.8.26.0586, desta Vara, restando ao herdeiro Ivan B, o valor correspondente a 14,1666 do depósito. Assim, providencie a serventia, via portal de custas, a transferência de 2,5% do saldo do depósito para o referido processo, com os acréscimos legais. No mais, junte-se cópia desta decisão no processo referido. 4- Fls. 1165 e seguintes, 1172 e seguintes e 1182 e seguintes: manifestem-se os demais interessados, de preferência trazendo uma solução consensual para as questões apontadas, as quais não poderão ser resolvidos nesta demanda, salvo se resolvidas consensualmente pelos envolvidos. Em 15 dias. Intime-se. - ADV: FABIANA MARSON (OAB 196742/SP), FABIANA MARSON (OAB 196742/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP), REJANE MENEGUETTI BARCI (OAB 205537/SP)