1002903-31.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002903-31.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Capacidade Tributária - Luciana Fávaro Abdo Alves - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR o direito da parte autora à apuração do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos a título de Bonificação por Resultados (BR) sob o regime próprio de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), apurado mês a mês, observando-se a proporcionalidade ditada pelo art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e os Temas 351 do STJ e 368 do STF; b) CONDENAR a requerida a restituir os valores indevidamente descontados a maior sob tal rubrica, respeitado o prazo prescricional quinquenal (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação). O montante exato deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético. Para fins de recomposição do indébito tributário, incidirá, desde a data de cada retenção indevida até o efetivo pagamento, exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a qual engloba concomitantemente correção monetária e juros de mora, em estrita obediência ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos adicionais de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)