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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002902-61.2026.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rai Pinto Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: DANILO AKIO KOTO (OAB 260971/SP), EDUARDO ALMEIDA CEZARETTO (OAB 391916/SP)