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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002899-69.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Jairo Pinto de Moraes Junior - Vistos. 1) Diante da inexistência de lei que autorize a Fazenda Pública Municipal a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com a advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. 2) CITE-SE o requerido Banco C6 S/A para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente. Na hipótese de citação infrutífera, intime-se a parte autora a declinar o atual endereço da parte ré. Intime-se. - ADV: ANDERSON AYMON GERMANO SOARES (OAB 462609/SP), GABRIEL RAMON SANTOS (OAB 504426/SP)
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