1002889-26.2024.8.26.0338

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002889-26.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: José Américo de Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO AUTOR, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, BEM COMO À POSSIBILIDADE DE O DECURSO DO TEMPO CONFIGURAR FATO NOVO APTO A AFASTAR A REPETIÇÃO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COISA JULGADA MATERIAL, PREVISTA NO ART. 502 DO CPC, IMPEDE A REDISCUSSÃO DE LIDE JÁ DECIDIDA POR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 4. CONFIGURA-SE A COISA JULGADA QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CPC. 5. NO CASO, O AUTOR JÁ HAVIA AJUIZADO AÇÃO ANTERIOR DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO IMÓVEL, COM ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 40 ANOS, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. 6. A PRESENTE DEMANDA REPRODUZ SUBSTANCIALMENTE O MESMO SUPORTE FÁTICO, SEM INTRODUÇÃO DE ELEMENTOS NOVOS OU DELIMITAÇÃO TEMPORAL POSTERIOR APTA A CARACTERIZAR NOVO PERÍODO AQUISITIVO. 7. O MERO DECURSO DO TEMPO, DESACOMPANHADO DE FATO NOVO ESPECÍFICO E DISTINTO DO ANTERIORMENTE ANALISADO, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A COISA JULGADA MATERIAL. 8. ADMITIR A REDISCUSSÃO COM BASE EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTINUIDADE DA POSSE IMPLICARIA VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À AUTORIDADE DA COISA JULGADA, PROTEGIDA PELO ART. 5º, XXXVI, DA CF. 9. PRECEDENTES DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE USUCAPIÃO FUNDADA NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DE DEMANDA ANTERIOR JÁ JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO, ATRAI A INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL, NÃO SENDO O MERO DECURSO DO TEMPO SUFICIENTE PARA CONFIGURAR FATO NOVO APTO A RENOVAR A CAUSA DE PEDIR.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 337, §2º, 485, V, 487, I, 502, 85, §§2º E 11, 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1012902-85.2025.8.26.0100; REL. COSTA NETTO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner de Santana (OAB: 483942/SP) - Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP) - Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - 4º andar