Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002889-25.2026.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Patricia Monteiro Pereira Carvalho - Vistos. Diante da inexistência de lei estadual que autorize as rés a efetuarem transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação. Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITEM-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
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