1002887-89.2026.4.01.4000

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJPI · Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí PROCESSO Nº 1002887-89.2026.4.01.4000 DESPACHO 1.Analisando a prevenção gerada automaticamente pelo sistema PJe, observo que, a despeito da informação prestada pelo Setor de Distribuição (Id 2233156783), a ação ali referida possui parcial identidade de partes, mas causa de pedir e pedido distintos destes autos, inexistindo a prevenção apontada pelo sistema. 2. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. 3. Intime-se a impetrante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente, nos termos Lei nº 12.016/2009, as autoridades administrativas responsáveis pela prática do ato e vinculadas às pessoas jurídicas do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO FEDERAL, devendo este último ente federativo ser incluído no polo passivo da presente demanda em substituição ao Ministério da Pesca e Agricultura, órgão desprovido de personalidade jurídica própria. 4. Sanado o vício, voltem-me conclusos os autos. 5. De outra parte, transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para sentença. Teresina, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal da 2ª Vara/PI