1002885-80.2025.8.11.0011

Intimação

TJMT · 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002885-80.2025.8.11.0011. AUTOR: JAIR DO NASCIMENTO REU: BANCO CETELEM S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de ação autônoma de exibição de documentos proposta porJAIR DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO CETELEM S.A. A parte autora alega, em síntese, que percebeu descontos ininterruptos em seu benefício previdenciário, referente a suposto empréstimo bancário contratado com o requerido. Afirma que não reconhece a assinatura no contrato e que, embora tenha notificado extrajudicialmente a instituição financeira ré para apresentar cópia contratual, bem como o extrato analítico de pagamento, compensação e comprovante de depósito dos valores emprestados na conta dobeneficiário, não obteve resposta. Recebeu-se a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré para apresentar os documentos ou contestar a ação(ID. 218482423). A instituição financeira apresentou manifestação (ID. 237747310), acompanhada dos documentos, a qual foi impugnada em ID. 240647308. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são suficientes para a elucidação da lide, prescindindo de dilação probatória. 2.1- DAS PRELIMINARES Da retificação do polo passivo da ação Quanto ao pedido de regularização do polo passivo, DEFIRO-O. DETERMINO a retificação do polo passivo, para que, em substituição ao Banco Cetelem S.A., passe a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., devendo a Secretaria promover as anotações e alterações necessárias no sistema. Da ausência de interesse de agir Não há falar em falta de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou a tentativa prévia de solução administrativa, conforme notificação extrajudicial e aviso de recebimento ao ID 217494058 e 217494057, respectivamente, em que consta como destinatário a parte ré, com diligência positivaedata de entrega outubro de 2025. Da desnecessidade de intimação pessoal da parte autora e audiência de instrução INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento ou de intimação pessoal da parte autora para confirmar o ajuizamento da demanda, uma vez que há procuração válida nos autos, inexistindo elemento concreto que coloque em dúvida a regularidade da representação processual ou justifique a adoção das diligências requeridas. Do valor da causa. Quanto ao valor da causa,entendo abusiva a fixação em R$ 20.000,00, considerando que a ação de exibição de documentos não possui conteúdo econômico imediato e não há previsão legal específica para sua fixação. Assim,REDUZO, de ofício, o valor da causa para R$ 1.621,00 correspondente a 1 (um) salário-mínimo, por se mostrar adequado e proporcional. DETERMINO a retificação no sistemaPJe, ante a repercussão no recolhimento das custas e taxas judiciais. Passo ao mérito. 2.2- DO MÉRITO. A controvérsia cinge-se a duas questões fundamentais: o cumprimento da obrigação de exibir os documentos e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Do dever de exibir e do reconhecimento da procedência do pedido. A instituição financeira ré juntou aos autos os documentos solicitados. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com a documentação apresentada, restando, assim, satisfeita a pretensão inicial. Portanto, a obrigação de exibir os documentos foi devidamente cumprida no curso do processo. Do ônus da sucumbência e do princípio da causalidade. A despeito de a parte autora ter ingressado com a presente ação, o que daria razão ao princípio da causalidade, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou que a mera ausência de resposta ao requerimento administrativo do autor não é suficiente para configurar pretensão resistida e justificar a condenação aos honorários sucumbenciais. A respeito da afirmação, segue o julgado: “(...) 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.757.147/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020. RPL)” Ademais, impossível passar despercebido que a parte requerida juntou os documentos em sua integralidade. Por conseguinte, a parte Requerida prontamente atendeu ao pedido da autora na fase judicial e anexou os documentos requeridos, ocasionando a perda do objeto e demonstrando a ausência de resistência, o que justifica a isenção dos honorários. Em relação as custas judiciais determino o rateio entre as partes, ressaltando a gratuidade da justiça concedida a autora, com espeque no art. 98, § 1.º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- DISPOSITIVO Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o requerido a exibir o documento pretendido pela autora na inicial. RETIFIQUE-SE o sistema PJe quanto ao valor da causa, para que se faça constar o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), nos termos da fundamentação supra. RETIFIQUE-SE o polo passivo para constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DETERMINO o rateio do pagamento das custas e despesas processuais, observando a gratuidade da justiça concedida à autora. ISENTO a parte requerida dos honorários advocatícios, diante da ausência de resistência e da pronta apresentação integral dos documentos almejados pela autora. Em consequência,JULGO EXTINTO O PROCESSO. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mirassol D’Oeste/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito