1002884-53.2025.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1002884-53.2025.8.26.0666 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosenete Aparecida Caetano - Roseli Aparecida Caetano - - Rosenete Aparecida Caetano - a) Indefiro o pedido de tutela de urgência voltado à dilação de prazo para recolhimento do ITCMD e ao afastamento de penalidades moratórias, ante a ausência de justo motivo; b) Determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente as seguintes providências: b.1) Esclarecer se o pedido de exclusão dos direitos equivalentes a 1/6 dos imóveis rurais (Matrícula nº 27.042 e Transcrição nº 46.182 do CRI de Mogi Mirim) foi formulado e decidido no inventário de Moacir Caetano; b.2) Juntar cópia integral do formal de partilha extraído do inventário de Moacir Caetano (Processo nº 1000387-37.2023.8.26.0666); b.3) Apresentar a certidão de inexistência de testamento da de cujus (CENSEC) ou apontar as folhas em que já se encontra nos autos; b.4) Prestar esclarecimentos sobre a eventual existência de bens atrelados ao CNPJ da falecida (fls. 196); c) Consigno a plena validade da decisão de fls. 82/83 (Mov. 13) como certidão e termo de compromisso de inventariante para fins de processamento e recolhimento do ITCMD junto à Fazenda Pública Estadual; d) Decorrido o prazo com a juntada dos esclarecimentos e documentos solicitados, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo (art. 626 do Código de Processo Civil). Por fim, deve a inventariante encaminhar cópia das declarações e plano de fls. 154/170 aos cartórios de registro de imóveis indicados, para que se manifestem acerca da correta descrição dos imóveis relacionados, devendo a resposta ser encaminhada ao Juízo através do e-mail constante no cabeçalho. Prazo: 20 dias. - ADV: VAGNER LUIS NOGUEIRA (OAB 115005/SP), VAGNER LUIS NOGUEIRA (OAB 115005/SP), VAGNER LUIS NOGUEIRA (OAB 115005/SP)