1002882-78.2026.8.26.0624

Intimação

TJSP · Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível

Processo 1002882-78.2026.8.26.0624 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.D.B. - - E.D.B. - HOMOLOGO, na íntegra, o acordo celebrado pelos interessados a fl. 01/06 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo em epígrafe, nos termos do art. 487, inc. III, "b" do CPC, consignando-se expressamente neste termo que a guarda da filha menor de idade S. W. D. B. é fixada na modalidade compartilhada, a ser exercida por ambos os genitores, E. D. B. e S. S. D. B., todos acima qualificados. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso de guarda compartilhada e certidão. Com a assinatura digital deste magistrado, lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Expeça-se mandado de averbação ao(à) Sr(a). Oficial(a) Cartório de Registro Civil, para que proceda à necessária averbação do divórcio à margem do assento de casamento, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio dos interessados acima qualificados, e que a divorciada voltará a assinar o nome de solteira. Providencie a Serventia as devidas anotações junto ao sistema para viabilizar a coleta de dados pelo IBGE (Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Expeça-se certidão de honorários à I. Patrona nomeada, nos termos do convênio DPE/OAB. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, comunicando-se a baixa no sistema informatizado. - ADV: ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)