1002882-20.2024.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1002882-20.2024.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Socorro Nascimento dos Santos - Ante o exposto: DEFIRO o requerimento de fls. 70/71 e DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requisitando a transferência do saldo total disponível das contas de FGTS de titularidade do falecido F. D. N. S. (CPF 414.696.528-46), respeitado o bloqueio fiduciário anotado (fls. 61), importando na quantia líquida disponível estimada em R$ 4.759,94 (fls. 62 e 63), com os devidos acréscimos legais, para conta de depósito judicial vinculada ao presente processo perante o Banco do Brasil S.A. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como OFÍCIO, cabendo à Serventia o encaminhamento pela via eletrônica institucional ou à inventariante a comprovação de protocolo em 15 (quinze) dias; Comprovada a transferência e juntado o comprovante de depósito judicial nos autos, INTIME-SE a inventariante M. S. N. S. para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações e o plano de partilha, na forma dos artigos 620 e 664 do Código de Processo Civil, com a indicação precisa do valor do monte partilhável e a juntada das certidões negativas de débitos fiscais (âmbito federal, estadual e municipal) em nome do autor da herança e da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto ao INSS; Apresentadas as declarações e partilha, DÊ-SE VISTA à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para manifestação sobre eventuais tributos incidentes. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA DIAZ CAMARGO (OAB 268405/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP)