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1002881-10.2026.8.13.0607

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont · Outros

    Processo 1002881-10.2026.8.13.0607 distribuido para Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont na data de 08/09/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Santos Dumont · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002881-10.2026.8.13.0607/MG REQUERENTE: LEIDY DAIANA LOPES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB MG235080) DESPACHO Cite-se/ Intime-se, conforme o caso, a parte requerida, advertindo-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para defesa, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09. Esclareço que deixo de designar audiência de conciliação (artigo 8º da Lei 12.153/09), em virtude de aplicação subsidiária do art. 334, § 4º, II do CPC, ante a impossibilidade legal de autocomposição pela parte requerida, ressalvada a hipótese de manifestação desta última no sentido da possibilidade de acordo. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 dias, se ofertado documento, arguida preliminar e/ou prejudicial de mérito. Em seguida, intimem-se os litigantes para, em 05 dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando e justificando-as, sob pena de indeferimento. Desde já, esclareço que os documentos físicos produzidos no EPROC serão automaticamente descartados após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de sua juntada ao processo eletrônico, nos termos do art. 125, § 3º do provimento nº 355/2018, caso a parte não manifeste interesse em sua guarda.

    Fonte oficial

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