1002880-06.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002880-06.2025.8.26.0152/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cotia - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Cristina Araujo Borges Silva e outros - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - MAGISTÉRIO - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RELATIVA AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE - ACOLHIMENTO PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO SUSTENTANDO OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RELATIVA AO PEDIDO DE RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE. OMISSÃO CONFIGURADA, IMPONDO-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POR PRESSUPOR O EXAME DA INTEGRAÇÃO DA VERBA DISCUTIDA À BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, NÃO SE RELACIONANDO ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ADEMAIS, AS AUTORAS NÃO IMPLEMENTARAM O REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, INEXISTINDO DIREITO MATERIAL À PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO, NOS QUAIS INEXISTE RUBRICA CORRESPONDENTE. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NÃO ALTERA O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS QUE, TODAVIA, AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL INTEGRAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, MANTIDO, NO MAIS, O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Fernandes Azevedo (OAB: 472537/SP) - Rebeca Calheiros Rocha (OAB: 426427/SP) - 16º Andar, Sala 1607