Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Frutal · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002878-93.2026.8.13.0271/MG AUTOR: MARIA ROSINEIDE NEGREIROS SOARES ADVOGADO(A): DENISE QUEIROZ SILVA (OAB MG131060) ADVOGADO(A): RENATO AFONSO DA SILVA SANTOS (OAB MG109857) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) DECISÃO Diante das alegações contidas na inicial, bem assim dos documentos que a instruem, verifica-se que está pendente discussão judicial acerca dos descontos incidentes no benefício nº 199.832.458-0 em nome da parte autora. A autora alega que nunca contratou nenhum serviço dessa natureza junto ao requerido, tampouco autorizou a retenção de margem consignável para operações com cartão de crédito ou descontos sob esse título. Aduz que o desconto indevido dessas parcelas está comprometendo sua margem consignável e impedindo a realização de novos empréstimos. No caso em questão, num juízo provisório, verifica-se a presença da fumaça do bom direito e do perigo na demora, uma vez que comprovado o alegado desconto e a retenção da margem. Diante desse quadro, presentes os requisitos legais e, invocando o poder geral de cautela, liminarmente, determino a imediata suspensão dos descontos mensais, junto ao benefício previdenciário da autora (nº 199.832.458-0), a título de Consignação – Cartão, o que deverá perdurar até posterior deliberação deste Juízo. Consigno que a margem deverá permanecer retida para impossibilitar a contratação de novo empréstimo, até o julgamento do mérito, evitando-se a irreversibilidade da decisão em caso de improcedência. Oficie-se, com urgência, ao INSS comunicando o teor desta decisão e requisitando seu imediato cumprimento, pena de incorrer em crime de desobediência. A parte requerida também deverá ser intimada acerca desta decisão. Sirva-se a presente como ofício. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Frutal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002878-93.2026.8.13.0271/MGRELATOR: VANESSA MANHANI AUTOR: MARIA ROSINEIDE NEGREIROS SOARES ADVOGADO(A): DENISE QUEIROZ SILVA (OAB MG131060) ADVOGADO(A): RENATO AFONSO DA SILVA SANTOS (OAB MG109857) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB MG078069) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 02/09/2026 - Juntada de certidão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal