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1002877-74.2019.8.26.0180

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

    Processo 1002877-74.2019.8.26.0180 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - Vistos. Fls. 119/127: Considerando que não há juízo de admissibilidade recursal em Primeiro Grau (CPC, 1.010, § 3º), intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 1.010, § 1º), se o caso. Com a resposta ou decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Segundo Grau para julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: ANA LUISA BUENO DOMINGUES FRANÇOSO (OAB 300212/SP), FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB 226946/SP), PEDRO ALVES DOS SANTOS (OAB 65539/SP)

    Fonte oficial

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