1002877-47.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002877-47.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Anderson Silvestre da Silva Alexandre - Apelada: Leila Aparecida Spandoni - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA, COM RESSALVA AO PERÍODO EM QUE O RÉU EXERCEU O ENCARGO DE INVENTARIANTE. RÉU QUE, INTIMADO A PRESTAR CONTAS, NÃO O FEZ NO PRAZO ASSINALADO, SOBREVINDO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS ALUGUÉIS. INOVAÇÃO RECURSAL E, DE TODO MODO, INAPLICABILIDADE AO CASO, QUE VERSA SOBRE EXIGIR CONTAS, SUBMETIDA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE NÃO ABRANGEU VALORES DESDE 2019, MAS APENAS O PERÍODO DA INVENTARIANÇA. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS, SUSTENTO DA COMPANHEIRA MEEIRA E VALORES CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTOS GENÉRICOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otavio Yuji Abe Diniz (OAB: 285454/SP) - Douglas Ferreira da Costa (OAB: 289168/SP) - 4º andar