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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002874-15.2026.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Ana Carla de Brito Julio Pedro - Vistos. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da citação, contestar, sob pena de revelia. A profissão da parte-autora, em tese, é incompatível com a gratuidade da justiça. Assim, antes de examinar o pedido para concessão do benefício, deverá a parte-autora, até a prolação da sentença, apresentar os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)
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