Publicações do processo
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TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002872-11.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Delma Luzia Scatolim de Lima - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido. Intime-se o(a) autor(a)-recorrido(a) para apresentar resposta escrita no prazo legal de 10 dias, sob as penas da lei. Com ou sem resposta remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal com as homenagens de estilo. Int. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002872-11.2026.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Delma Luzia Scatolim de Lima - * - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)
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