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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002871-27.2025.8.26.0481/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Odilson Aparecido Bila - Como se infere dos autos, foi expedido ofício requisitório, o qual foi cumprido pela requerida, através de depósito judicial da quantia indicada naquele. Assim, EXPEÇA-SE mandado de levantamento do numerário depositado, cumpridas as diretrizes traçadas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça (Capítulo VIII, item 8). ANOTE-SE o cumprimento integral da obrigação reconhecida na sentença, nos moldes indicados na Portaria Conjunta nº 10.851/2026,arquivando-se o feito em seguida. Anoto que para regular levantamento de valores, considerando os termos do Comunicado Conjunto Nº 749/2019 que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, deverá o interessado seguir os seguintes passos: - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
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