1002870-85.2026.8.26.0132

Intimação

TJSP · Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões

Processo 1002870-85.2026.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.H.F. - - V.F.T.F. - Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada no benefício deverá apresentar, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de suas titularidades, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (em caso de isenção da apresentação da declaração de IRPF, deverá o(a) interessado(a) no benefício apresentar declaração firmada pelo(a) próprio(a), nos termos da Lei nº 7.115/83). Caso seja de interesse a preservação do sigilo dos documentos que forem apresentados, deverá categorizá-los como sigilosos no sistema informatizado. Ou, no mesmo prazo, poderão recolher a taxa judiciária (Guia DARE código 230-6), que, no caso em questão, corresponderá a 10 UFESPs, ou seja, valor atual de R$ 384,20 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos), que não representa valor vultoso. Apresentada a documentação supra, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Caso optarem por recolher a taxa judiciária, certifique a serventia o correto recolhimento e vista ao Ministério Público, ante a presença de menores, para que se manifeste quanto à homologação. Intime-se. - ADV: DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP), DEIGLES WILLIAN DUARTE RIBEIRO (OAB 317082/SP)