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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 1002869-84.2023.4.06.3822/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
RECORRIDO: MARIANGELA RIOS DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): JULIO DEMETRIUS DO NASCIMENTO SOARES (OAB PB019622)
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026.