Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002869-71.2026.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Damaries Borges Galvao da Silva - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação em razão dos interesses indisponíveis defendidos pela ré. Cite-se para apresentação de contestação no prazo de 30 dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009). Intime-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)