1002866-32.2025.8.26.0666

Intimação

TJSP · Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira

Processo 1002866-32.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.D.D. - - S.G.R.D. - Providencie a serventia a alteração do valor da causa no cadastro SAJ. Considerando a necessidade de observância do procedimento de publicidade, destinado à preservação de eventuais direitos de terceiros, determino: a) expeça-se edital, com prazo de 30 dias, para publicação rede mundial de computadores (no sítio eletrônico do respectivo Tribunal de Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanece disponível por 30 dias), no órgão oficial de imprensa eletrônica (Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Diário da Justiça Eletrônico local) e, se o juízo considerar necessário em razão das peculiaridades locais ou patrimoniais, em jornal de ampla circulação local, dando-se ampla publicidade ao pedido de alteração do regime de bens e ao plano de partilha apresentado, para ciência e eventual manifestação de terceiros interessados; b) providencie a parte autora a minuta do edital, devendo a serventia intimar os requerentes para recolhimento das custas inerentes; Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. - ADV: RAQUEL MENDES MARTINS (OAB 70836/DF), RAQUEL MENDES MARTINS (OAB 70836/DF), SARAH CAROLINA ZANETTI E VIGUETTI (OAB 456820/SP), SARAH CAROLINA ZANETTI E VIGUETTI (OAB 456820/SP)