1002865-54.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002865-54.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Marcus Flavio Fernandes da Silva - - Hozana Rodrigues Seixas - Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Processo Administrativo nº 1155/2026, instaurado perante o DETRAN/SP, ficando obstada, até ulterior deliberação deste Juízo ou julgamento final da demanda, a aplicação da penalidade de cassação da CNH de MARCUS FLÁVIO FERNANDES DA SILVA fundada no Auto de Infração nº 1J5954479. Intimem-se os requeridos para cumprimento da decisão, e citem-se para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a apresentação da contestação, deverão os requeridos juntar aos autos, em sua integralidade, o Processo Administrativo nº 1155/2026 e o procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração de Trânsito nº 1J5954479, incluindo todos os documentos que o instruem, especialmente aqueles destinados a comprovar a expedição e a regular notificação da autuação ao proprietário do veículo, observados os prazos legalmente previstos. Intimação para réplica em 15 dias, por intermédio de ato ordinatório (art. 196, XIII, NSCGJ). Ciência aos autores. - ADV: ABÍLIO SÉRGIO STIVAL (OAB 200305/SP), ABÍLIO SÉRGIO STIVAL (OAB 200305/SP)