1002860-54.2023.8.26.0097

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002860-54.2023.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Município de Buritama - Recorrido: Gelson Pereira dos Santos - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO PORTAL ELETRÔNICO. DECURSO DE PRAZO CERTIFICADO À P. 129. PRELIMINAR AFASTADA.RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE BURITAMA. CADASTRO MUNICIPAL DE DEVEDORES. IPTU. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ DECLARADOS PRESCRITOS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1504450-43.2022.8.26.0097. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO RESTRITIVO MESMO APÓS CIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE EXTINGUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 156, V, DO CTN. FALHA ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jefferson Paiva Beraldo (OAB: 210925/SP) - João Vitor Andrade de Lima Souza (OAB: 56639/DF) - 16º Andar, Sala 1607