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TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Luiz Cesar de Oliveira Filho - - Maria de Fatima Kamyama de Oliveira - Certifico e dou fé que preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: "Intimação do(a) autor(a) do trânsito em julgado para, se o caso, promover o cumprimento do título judicial, mediante criação de incidente específico, por dependência, a fim de evitar tumulto processual, e apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizado conforme o título, no prazo de cinco dias úteis. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS". - ADV: WENDEL RICARDO GRAZIANO (OAB 262897/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP), BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)
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