1002857-77.2026.8.26.0038

Intimação

TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1002857-77.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Enio Antonio de Almeida - A parte autora afirma ostentar a condição de policial militar aposentado/inativo, circunstância que se mostra relevante para a análise da pretensão deduzida em juízo. Todavia, não veio aos autos documentação hábil e contemporânea apta a comprovar a alegada situação funcional, inexistindo, até o momento, elementos suficientes que permitam aferir a efetiva passagem para a inatividade. Assim, com fundamento nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópias dos holerites mais recentes, ou outro documento oficial equivalente, que comprove sua condição de policial militar aposentado/inativo. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. - ADV: LUIS AUGUSTO SATTO (OAB 550437/SP)