Processo 1002856-25.2025.8.26.0201

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002856-25.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bichos Pet Shop de Garça Ltda - Me - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN DF - Fls. 175/179: Manifeste-se o autor. - ADV: DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO (OAB 13404/DF), FERNANDO JOSE LONGO FILHO (OAB 22005/DF)

2026-09-11 · TJSP

Processo 1002856-25.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Bichos Pet Shop de Garça Ltda - Me - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN DF - Vistos. Fls. 164/169: Ciência ao autor. Ante a Certidão de Trânsito em Julgado retro, nos termos do art. 52, IV da Lei 9099/95, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, deverá o(a) autor(a) solicitar o Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Atentar-se a parte para proceder ao devido cadastramento no sistema de todas as partes com os respectivos procuradores. Oportunamente, proceda-se ao arquivamento destes autos com as anotações de praxe. Int. - ADV: MÁRCIO WANDERLEY DE AZEVEDO (OAB 13404/DF), DIOGO SIMIONATO ALVES (OAB 195990/SP), FERNANDO JOSE LONGO FILHO (OAB 22005/DF)