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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF12 publicaçõesSentença publicada em 16/09/2026
SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos
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