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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mirandópolis - 1ª Vara
Processo 1002855-31.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Altair Alecio Dejavite - - Kelly Cristhine da Silva Dejavite - Espólio de Raul da Cunha Bueno e outro - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na presente ação de usucapião para o fim de DECLARAR o domínio do(s) autor (es) Altair Alecio Dejavite e outro sobre os imóveis urbanos descritos nos memoriais de fls. 33/37, e o faço com fundamento nos artigos 1.238 e 1.243, ambos do Código Civil. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A presente servirá de título para abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca. ARBITRO os honorários do Curador Especial em 100% da tabela vigente. Transitada em julgado esta sentença, EXPEÇAM-SE certidão de honorários e o competente mandado de registro. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: PAULO RENATO ROCHA LEAO (OAB 88895/SP), PAULO RENATO ROCHA LEAO (OAB 88895/SP), JEAN MIGUEL BONADIO CAMACHO (OAB 213215/SP), JEAN MIGUEL BONADIO CAMACHO (OAB 213215/SP)