1002854-13.2024.8.26.0291

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002854-13.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Danilo Souza Lopes - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS RELATIVAS À GRATUIDADE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS ESGOTADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, AS VIAS RECURSAIS RELATIVAS AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA EM SEDE DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PODENDO O RELATOR EXIGIR DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.4. INSTADO A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A RECOLHER O PREPARO RECURSAL, O APELANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO, TENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE SIDO MANTIDO, SUCESSIVAMENTE, EM AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 09/06/2026.5. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, UMA VEZ ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS RELATIVAS À GRATUIDADE, ACARRETA A DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.6. A DESERÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CUJA AUSÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUANDO QUESTIONADA PELO RELATOR.2. O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS RELATIVAS À GRATUIDADE, SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO.3. A DESERÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, § 2º; 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTES DA CÂMARA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º andar