Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1002853-58.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Vinicius dos Santos Santana - Vistos. - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerida, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos art. 1.012, caput, do CPC, e art. 2º B, da Lei nº 9494/97. Já apresentadas as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. Colégio Recursal, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA (OAB 476502/SP)
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