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1002851-96.2026.8.26.0482

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1002851-96.2026.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anistia - Maria Helena da Silva - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Ante a certidão de trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os presentes autos, procedendo a Serventia às devidas anotações. Int. - ADV: LIDIANGELA ESVICERO PAULILLO (OAB 205621/SP), DYEGO BRANDÃO E SILVA (OAB 6043/PI)

    Fonte oficial

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