2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002850-32.2022.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: José Benedito Bello - Apelado: Geraldo Pereira de Castro - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, O DESPEJO DO REQUERIDO E A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, MAS QUE, NO CASO, NÃO APRESENTA ERRO GRAVE OU INSEGURANÇA TÉCNICA APTA A COMPROMETER SUA VALIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO POR ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO LOCATÍCIA INCONTROVERSA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 47 DA LEI Nº 8.245/91. INADIMPLEMENTO A PARTIR DE AGOSTO DE 2021 NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA ÁREA LOCADA DESAMPARADA DE PROVAS NOS AUTOS. DEPÓSITO JUDICIAL QUE ABRANGE PERÍODO POSTERIOR À ALEGADA DEVOLUÇÃO. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NÃO AUTORIZADAS NO IMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE RESCISÃO OU TERMO DE ENTREGA DE CHAVES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXATA DELIMITAÇÃO DOMINIAL ENTRE O IMÓVEL DO AUTOR E AS PROPRIEDADES VIZINHAS QUE NÃO AFASTA A PERMANÊNCIA DO REQUERIDO NA POSSE DA ÁREA LOCADA, TAMPOUCO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, MAS QUE, NO CASO, NÃO APRESENTA ERRO GRAVE OU INSEGURANÇA TÉCNICA APTA A COMPROMETER SUA VALIDADE, SEM IMPUGNAÇÃO POR ASSISTENTE TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE COMPETIA AO REQUERIDO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Nunes (OAB: 203442/SP) - Rui Pacheco Bastos (OAB: 88167/SP) - Fabio Gomes Mesquita (OAB: 162030/SP) - 5º andar