1002843-45.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba

Processo 1002843-45.2026.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C. - - B.K.B.C. - R.G.C. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Fls. 3809/3827: Pela simples leitura dos fundamentos invocados pela embargante, é possível constatar que estes embargos visam, na verdade, a alteração da decisão embargada, não se amoldando às hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015. Vê-se, portanto, que o presente recurso mostra-se inadequado à pretensão da embargante, no caso, a reforma da aludida decisão e não sua declaração em decorrência de eventual omissão ou contradição, cuja supressão pudesse alterá-la. A adequação recursal é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, cuja ausência impede o seu conhecimento. Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração opostos. 3- Considerando o comparecimento espontâneo do réu, regularmente representado por advogadas constituídas (fls. 3801/3802), demonstrando ciência inequívoca da ação, reputo-o citado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015. 4- Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação designada, pela imprensa, na pessoa de seus respectivas advogadas constituídas. Intimem-se. - ADV: FABIANA NUNES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 379335/SP), GIOVANNA MATANO PÉRCICO (OAB 452441/SP), KAROLINE BORGES GASPARETTO (OAB 297291/SP), KAROLINE BORGES GASPARETTO (OAB 297291/SP)