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TJSP · Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002841-44.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Carla Regiane Rosa da Silva Pimenta - Município de Araçatuba - Vistos. - Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual manifestação das partes. Decorrido o prazo, desde que peticionado Cumprimento de Sentença em incidente apartado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. No silêncio, não peticionado Cumprimento de Sentença, arquivem-se provisoriamente os autos (código 61614), com as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), DANIEL DE AQUINO PRADES (OAB 440046/SP), CAIO CÉSAR DIAS (OAB 414124/SP)
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