Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de São João del-Rei · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002840-86.2026.8.13.0625/MGREQUERENTE: SABRINA SIMOES CASTILHO
ADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO GONDIM GONTIJO (OAB MG137296)
SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.