Processo 1002840-30.2025.8.26.0441

2026-09-16 · TJSP

DESPACHO Nº 1002840-30.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Fernanda Rosa - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607

2026-08-31 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002840-30.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itariri - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lilian Fernanda Rosa - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA - VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL -AUSENTES INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU FALSIDADE INTELIGÊNCIA DO PARECER Nº 229/2024-J DA CGJ - PISO SALARIAL DOCENTE QUE POSSUI NATUREZA PERMANENTE E INTEGRA A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF OU AO TEMA 911 DO STJ PRETENSÃO QUE NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VANTAGENS, MAS MERA OBSERVÂNCIA DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - SENTENÇA MANTIDA - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E E DA SELIC CONFORME OS MARCOS NORMATIVOS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - 16º Andar, Sala 1607