2026-09-16 · TRF1
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002838-30.2021.4.01.3901 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: HUGO GONCALVES MARINELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: HUGO GONCALVES MARINELLI DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - (OAB: PR92543-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 462936130 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1002838-30.2021.4.01.3901 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) [Seguro desemprego] RECORRENTE: HUGO GONCALVES MARINELLI Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos presentes autos, o julgado proferido pelo Colegiado da 2ª Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado da União para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de seguro-desemprego formulado pela parte autora. A parte autora interpôs pedido de uniformização, sustentando, em síntese, a validade das declarações fiscais apresentadas, ainda que extemporâneas, para comprovação da ausência de renda decorrente da participação em pessoa jurídica. Os autos permaneceram sobrestados e retornaram a esta Relatoria para fins de adequação ao Tema 370 da TNU, tendo sido expressamente consignado que o acórdão impugnado contraria a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização. Da análise dos autos, denota-se a possibilidade de decisão monocrática deste Relator, porque a matéria já se encontra com o posicionamento jurisprudencial sedimentado. No julgamento do Tema 370, a TNU fixou a seguinte tese: “A declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem como a DSPJ e a DCTF, ainda que apresentadas de forma extemporânea, são válidas para provar a ausência de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir para demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas por outros elementos idôneos de prova constantes dos autos.” No caso, a parte autora teve o seguro-desemprego obstado em razão de sua participação em pessoa jurídica, tendo apresentado DCTF referente ao ano de 2016, na qual consta que a empresa Farmácia Eldorado Ltda. permaneceu sem efetuar atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Embora a declaração fiscal tenha sido apresentada extemporaneamente, tal circunstância, por si só, não afasta sua validade probatória, conforme a tese firmada pela TNU. Ademais, a declaração encontra respaldo em outros elementos dos autos, notadamente na declaração de isenção de imposto de renda referente ao ano de 2016 e no extrato do CNIS, elementos que corroboram a ausência de percepção de renda decorrente da atividade empresarial no período pertinente. Desse modo, o conjunto probatório é suficiente para afastar a presunção de percepção de renda decorrente da participação societária, razão pela qual o julgado anteriormente proferido deve ser adequado ao entendimento firmado no Tema 370 da TNU. Assim, com permissivo no Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Consolidada Presi 33/2021 (art. 44, XXVII), em juízo de retratação, nego provimento ao recurso inominado da União, mantendo a sentença de procedência que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das parcelas de seguro-desemprego. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Declaro procedida a adequação. Belém, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES CERQUEIRA Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA