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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1002830-08.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Gabriel Albuquerque Mendes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar o caráter remuneratório do abono FUNDEB até a edição da Lei nº 14.325, de 12
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