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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Mairinque - 2ª Vara
Processo 1002826-72.2022.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Saldanha Ariente da Cunha - - Manuela Lima da Cunha - - Luiz Augusto Lima da Cunha - - Manuel Lima da Cunha Junior - - M.L. Cunha & Cia Ltda - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), GUSTAVO MARTINEZ MAZA (OAB 434237/SP), AGATA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 528515/SP), GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP), GUILHERME LUIZ MEDEIROS RODRIGUES GONÇALVES (OAB 182792/SP)