1002825-11.2024.8.26.0663

Intimação

TJSP · Foro de Votorantim - Vara Criminal

Processo 1002825-11.2024.8.26.0663 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Maus Tratos - J.F.B.A. - - A.F.A. - G.T.O.R. - - B.O.R. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Entretanto, atenta ao princípio do melhor interesse da criança, fica mantida a guarda da criança em favor dos autores, por prazo indeterminado, observando-se que AUTORIZO a genitora Gyovanna Tereza Oliveira Ramos a retirar a criança aos sábados, semanalmente, das 10h às 18h, sem direito a pernoite, a fim de preservar o vínculo entre mãe e filha e, ampliação da convivência materna para fins de futura retomada da guarda e ao acompanhamento da criança, sem prejuízo de ulterior revisão perante o Juízo competente, caso sobrevenham fatos novos que justifiquem alteração da medida. Em razão da natureza da demanda e do deferimento da gratuidade da justiça, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado expeça-se o respectivo termo de guarda e expeça-se certidão de honorários, se o caso, nos termos do Convênio OAB/Defensoria. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se. - ADV: JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP), GABRIELLE GABRIEL VIEIRA (OAB 272663/SP), CAROLINA OLIVEIRA CABRAL (OAB 206614/SP), RENÉ EDNILSON DA COSTA CONTÓ (OAB 165329/SP), MARINES APARECIDA MAGAROTTI (OAB 108473/SP)