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TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
Processo 1002824-62.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Zaira Helena Merli Fiorante Breda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos, bem assim do V. Acórdão prolatado. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ocorrer através de incidente processual dependente. Considerando que nada mais resta a ser deliberado nos presentes autos, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas, em nada havendo, ARQUIVE-SE com baixa definitiva. Int. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)
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