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TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002823-92.2025.8.13.0105/MGREQUERENTE: GILMAR DE SOUZA MELO ADVOGADO(A): CLOVIANE GUSMAO DOMINGUES (OAB MG234109) SENTENÇA Isso posto e tudo mais que constam nos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o ente requerido IPSM a restituir à parte autora o valor de R$ 7.654,01 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), referente ao período de janeiro/2023 a novembro/2024, concernentes aos descontos de contribuição previdenciária acima do percentual de 8% (oito por cento).
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